Ex-tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação dos bens assinalados como Bens de Capital (BK) e/ou Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) na Tarifa Externa Comum, que não haja produção nacional.

A importância consiste em três pontos fundamentais:

– Viabiliza aumento de investimentos em bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT) que não possuam produção no Brasil

– Possibilita aumento da inovação tecnológica por parte de empresas de diferentes segmentos da economia

– Produz um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional

Os pleitos para concessão da redução do Imposto de Importação por Ex-Tarifário são direcionados à Secretaria do Desenvolvimento da Produção (SDP), do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) em Brasília, mediante informações relativas a:

– Empresa pleiteante
– Informações técnicas sobre o produto
– Previsão de importação
– Informações sobre os investimentos e objetivos vinculados ao pleito
– A análise de existência de produção nacional é realizada por meio de Consulta Pública

Para a concessão da redução é considerado, além da inexistência de produção nacional, os seguintes aspectos:

– Diretrizes do PBM – Plano Brasil Maior
– Política para o desenvolvimento da produção do setor a que pertence a entidade ou empresa solicitante
– Absorção de novas tecnologias
– Investimento em melhoria de infraestrutura
– Conteúdo de equipamentos nacionais vinculados no total dos projetos.