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Assessoria Aduaneira e Logística Internacional

Consultoria

Recof

O regime RECOF (Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado) foi instituído através do Decreto 2.412/97 e publicado no D.O.U. de 4/12/97. Já pela Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal IN SRF 035 de 02/04/98, tivemos a normatização necessária para o início de operação desse inovador Regime Especial. Essa primeira versão do RECOF, com a IN SRF 035/98, foi direcionada para atender os segmentos das indústrias de Informática e Telecomunicações, identificando os insumos (classificados por NCM) que poderiam compor os produtos a ser fabricados no país com suspensão dos tributos. Posteriormente é editada a IN SRF 105/00 que Dispõe sobre o RECOF, revogada pela IN SRF 80/01 e modificada pela IN SRF 90/01 de 06/11/01, tudo visando ajudar a indústria de Informática e Telecomunicações. A segunda e terceira modalidades do RECOF foram instituídas respectivamente através das IN’s SRF 189 de 09/08/02 e 254 de 11/12/02, contemplando os segmentos das indústrias Aeronáutica e Automotiva. Em 20/04/04, a S.R.F. por meio da IN 417, unificou a legislação que regulamentava o regime, revogando as IN 80, 90, 189 e 254, e contemplou as indústrias de semicondutores e de componentes de alta tecnologia para informática e telecomunicações no regime, criando a mais nova modalidade, o RECOF semicondutores. Visando ainda tornar cada vez mais transparente, tanto o processo de habilitação, como a operação do regime, a Secretaria da Receita Federal, tem editado legislação bastante detalhada na qual define também todos os critérios técnicos necessários à operação do regime. Com o ADE COANA/ COTEC 02 de 26/09/03, alterado pelo ADE COANA/COTEC 01 de 28/01/05, foram estabelecidos todos os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação do sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos Alfandegados ou autorizados a operar com mercadoria sob controle aduaneiro. Na Instrução Normativa 682 de 04/10/06, a SRF dispõe sobre a auditoria dos sistemas informatizados de controle aduaneiro estabelecidos para os recintos alfandegados e os beneficiários de regimes aduaneiros especiais. O processo de habilitação de uma empresa ao regime é oficializado através da publicação de um ADE específico no D.O.U.